Nesta quinta-feira, 5, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do promotor de Justiça de Colares, Acenildo Botelho Pontes, ajuizou, Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor do Estado do Pará, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), Delegacia Geral da Polícia Militar (PM) e Delegacia Geral da Polícia Civil (PC), solicitando a execução de todos os mecanismos e instrumentos hábeis para o cumprimento da cadeia de custódia no município de Colares.

Direcionada especialmente à Polícia Civil e Polícia Militar com atuação no município, a ACP pede a responsabilização dos órgãos acerca da cadeia de custódia, método caracterizado pelo conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história e vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, conforme dispõe o art. 158 do decreto-lei nº 3.689 do Código Penal.

No documento, a Promotoria de Justiça reforça a importância da cadeia de custódia, ressaltando que o mecanismo é ignorado no município, tanto pela Polícia Civil como pela Polícia Militar, visto que a PM só dispõe de luvas descartáveis e fitas de isolamento de locais para realizar o protocolo de cadeia de custódia, o que pode ensejar a nulidade dos feitos de natureza criminal visto que os procedimentos não são efetuados corretamente.  

Com base nessas informações, o MPPA solicita que seja concedida a tutela de urgência à ACP, com objetivo de compelir a PCPA e a PMPA a disponibilizar todos os mecanismos e instrumentos hábeis para o cumprimento da cadeia de custódia, sob imposição de multa diária no valor total da causa, que é de 10.000, 00 (dez mil reais). 

Texto: Bianca Galhardo, Ascom/MPPA