O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do 2º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Frederico Antonio Lima de Oliveira, propôs Ação Civil Pública em face das empresas de construção civil Engetower Engenharia LTDA e MCM Construções LTDA, ambas localizadas na José Malcher, em Belém.

As empresas são responsáveis pela construção do empreendimento Garden Ville, localizado na Rodovia Mário Covas, número 2425, Bairro do Una. O empreendimento possui 184 apartamentos e tinha prazo de 24 meses para ser entregue após a aprovação do financiamento bancário pelo agente financeiro.  A aprovação ocorreu em 31 de outubro de 2017, sem que a construtora tenha entregue os apartamentos.

O MPPA identificou que o Habite-se, documento que atesta que o imóvel está pronto para ser habitado,  apresentado pelas empresas era falso. A informação foi constatada pela Secretaria de Urbanismo de Belém (SEURB) a qual também alertou para o fato da obra não ter sido concluída e do prédio não estar preparado para receber moradores. A obra chegou a ser embargada e interditada em setembro de 2017, contudo inúmeros compradores estão morando no empreendimento, colocando-se em situação de risco.

 

 

 

Durante as apurações, o Ministério Público ouviu a diretora do departamento de Análise e Fiscalização (DEAF) da Secretaria Municipal de Urbanismo, Annete Klautau de Amorim, sobre a denúncia de falsificação do Habite-se. Em sua declaração ela afirmou que tomou conhecimento dos fatos quando um dos proprietários de uma unidade do Garden Ville foi até SEURB, pedindo vistas do Habite-se daquela obra. A cópia do Habite-se apresentada por ele tinha carimbo de autenticação de um cartório de Santarém Novo, o que não faz sentido, uma vez que, o empreendimento fica em Belém.

A servidora também constatou que sua assinatura foi grosseiramente falsificada naquela cópia pois estava sem as características dos documentos emitidos pelos órgãos oficiais. Ela registrou Boletim de Ocorrência na polícia e informou que a SEURB, está tomando as providências cabíveis para autuar os responsáveis pela obra. Além dos danos aos consumidores o MPPA também irá apurar a responsabilidade criminal dos representantes da MCM Construções LTDA e Engetower Engenharia LTDA, no que tange ao “Habite-se” falsificado do empreendimento.

Quanto ao atraso na obra, até o momento as construtoras não apresentaram nenhuma solução para a entrega do imóvel, que está de 3 anos atrasado. O promotor destaca na ACP que “em face de tais constatações, resta cristalino que a postura das duas empresas fere a legislação consumerista, tendo em vista que com a má gestão da obra houve quebra da boa fé objetiva, uma vez que as empresas não vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, diga–se de passagem, a entrega do imóvel vendido em condições de habitabilidade”.

O Ministério Público requer que seja determinada às empresas, de forma liminar, a obrigação de fazer, para que proceda à conclusão das obras do empreendimento Garden Ville, de acordo com o estipulado no memorial descritivo da obra, reunindo as condições necessárias para que consiga junto aos órgãos administrativos a devida expedição do Habite-se.

E que a justiça decrete a interdição do empreendimento até a conclusão das obras, conforme havia sido realizado pela SEURB.  Na ação o MP também solicita que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica das construtoras Engetower e MCM, para que o patrimônio dos proprietários, possa custear a conclusão das obras, no caso de impossibilidade financeira das empresas para tal, e, que possa satisfazer futura condenação a indenização material das famílias que adquiriram os imóveis.

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Fonte: Ascom MPPA