O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de Goianésia do Pará Janaína Brelaz da Rocha Bastos Chaves, expediu recomendações voltadas à transição de governo municipal. O objetivo é assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e legais na gestão pública, com foco em responsabilidade fiscal, transparência e continuidade dos serviços essenciais à população.

A Recomendação nº 009/2024 trata de diretrizes específicas para a análise e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, destinada à Câmara de Vereadores. O documento enfatiza que eventuais emendas devem respeitar os parâmetros do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alertando que alterações desproporcionais ou sem justificativa técnica podem comprometer o equilíbrio fiscal e a eficiência na execução das políticas públicas. Além disso, reforça a necessidade de transparência ativa no processo legislativo, garantindo amplo acesso da população às informações orçamentárias.

A Recomendação nº 010/2024, por sua vez, foca na continuidade administrativa e na prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana, durante o período de transição governamental. O documento destaca que, nos últimos meses de mandato, os gestores devem cumprir rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evitando práticas como aumento de despesas com pessoal ou assunção de compromissos financeiros sem disponibilidade de caixa. A recomendação também ressalta a importância de ações preventivas para evitar descontinuidade ou prejuízos nas políticas públicas, protegendo a população de possíveis omissões ou falhas no planejamento.

Ambas as recomendações refletem o compromisso do MPPA com a legalidade, a eficiência administrativa e a proteção dos direitos coletivos. O órgão continuará monitorando o cumprimento das orientações e tomará as medidas cabíveis em caso de descumprimento.

Texto: Promotoria de Justiça de Goianésia do Pará

Foto: Augusto Miranda/ Agência Pará