O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de Pacajá, Aline Cunha da Silva, emitiu duas Recomendações visando a proteção integral de crianças e adolescentes e o bem estar animal durante a Exposição Agropecuária de Pacajá (EXPOAP), que acontecerá neste mês de outubro de 2023. As Recomendações Nº 03/2023 – MP/PJPJ e Nº 04/2023 – MP/PJPJ estabelecem diretrizes rigorosas para garantir o bem-estar e a segurança de todos os envolvidos no evento.

Proteção de Crianças e Adolescentes

A Recomendação Nº 03/2023 tem como objetivo garantir a proteção integral de crianças e adolescentes durante a EXPOAP. Algumas das principais medidas estabelecidas incluem:

• Entrada de Crianças e Adolescentes: O Sindicato dos Produtores Rurais/organizadores da EXPOAP deve permitir a entrada de crianças e adolescentes no evento apenas nos estritos termos determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a portaria do juízo de Pacajá.
• Fiscalização e Venda de Produtos: Os organizadores devem implementar uma rigorosa fiscalização para evitar a venda de produtos que possam causar dependência física e psíquica a crianças e adolescentes, incluindo bebidas alcoólicas e tabaco.
• Certames de Beleza: A participação de crianças e adolescentes em certames de beleza promovidos pela EXPOAP deve ser condicionada à autorização do Juízo de Pacajá.
• Providências Cabíveis: O Sindicato dos Produtores Rurais/organizadores deve adotar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Recomendação.
• Fiscalização pelo Conselho Tutelar: Os Conselheiros Tutelares de Pacajá são encorajados a fiscalizar a execução da recomendação.
• Divulgação pela CDL: A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) deve promover a divulgação dos termos da Recomendação entre seus associados.

A Recomendação enfatiza o princípio da proteção integral da Criança e do Adolescente, de acordo com o ECA, e destaca a responsabilização de diversas partes envolvidas no evento.

Bem-estar Animal

A Recomendação Nº 04/2023 visa assegurar a integridade e bem-estar dos animais participantes da EXPOAP. Algumas das principais diretrizes estabelecidas incluem:

• Preservação dos Animais: É proibido o uso de bovinos e equinos que apresentem sangramentos ou ferimentos visíveis durante os rodeios ou cavalgadas.
• Proibição de Instrumentos Cruéis: O uso de instrumentos como esporas, argolas e fogos, que possam causar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição, está terminantemente proibido.
• Fornecimento de Água e Alimento: Deve haver disponibilidade de água e alimento em quantidade e qualidade adequadas, por meio de bebedouros estrategicamente localizados ao longo do percurso da cavalgada e do rodeio.
• Segurança nos Chifres: É proibido o uso de bovinos com chifres não aparados para evitar riscos aos competidores, cavalos e equipe de manejo.
• Equipe de Veterinários: Uma equipe de veterinários deve estar disponível durante todo o evento para acompanhar o tratamento dos animais e garantir sua saúde.
• Limitação de Pessoas em Carroças: No caso de utilização de carroças, a Recomendação limita a duas pessoas por veículo.

O não cumprimento das medidas estabelecidas nas Recomendações implicará na adoção de medidas legais, inclusive judiciais, visando a proteção de crianças, adolescentes e animais durante a EXPOAP.

Texto: Assessoria de Comunicação
Foto/destaque: Rodrigo Pinheiro (Agência Pará)