Em razão da importância do controle externo da atividade policial e da necessidade de evitar desvirtuamentos no uso da Verificação de Procedência das Informações (VPI) pela Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), emitiu Nota Técnica para orientar os membros do MPPA quanto à fiscalização e acompanhamento da VPI, regulamentada pela Resolução CONSUP/PC-PA nº 002/2021 e homologada pelo Decreto Estadual nº 3.787/2024.

O documento, assinado pela promotora de Justiça Lizete de Lima Nascimento, coordenadora do CAOCRIM, orienta que a VPI deve ser compreendida como instrumento excepcional e preliminar, destinado apenas à verificação de indícios mínimos de crime antes da instauração formal de procedimento investigativo.

A Nota Técnica recomenda que os membros do MPPA realizem controle preventivo, solicitando relatórios periódicos de VPIs instauradas e arquivadas; atuem no controle concomitante, fiscalizando o respeito aos limites cognitivos da VPI, evitando diligências típicas de investigação formal; e realizem controle posterior, verificando se arquivamentos foram fundamentados corretamente.

O documento ressalta ainda a importância de garantir que a aplicação da VPI preserve garantias fundamentais, limitando-se a atos de verificação simples, como consulta a bancos de dados, diligências in loco para confirmação de endereço e oitivas informais. O MPPA orienta que quaisquer desvirtuamentos do procedimento devem ser comunicados e que a fiscalização deve ocorrer de forma contínua, com ampla divulgação interna, a fim de assegurar o cumprimento da legislação e a efetividade do controle externo da atividade policial.

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 Texto: Lívia Leoni/ Ascom