O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça Maria de Lourdes Costa Brasil, e a prefeitura de Castanhal, por meio do prefeito municipal Pedro Coelho da Mota Filho, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa elevar o Lago Ibirapuera, localizado na rua 1º de maio, a Unidade de Conservação.

Durante levantamento no âmbito do inquérito civil instaurado na promotoria Cível de Defesa Comunitária e de Cidadania de Castanhal ficou constatado que o processo de degradação dos recursos hídricos na área do lago e seu entorno. Essa degradação e resultante, sobretudo, da ocupação humana por meio da instalação de empreendimentos imobiliários no entorno da nascente, agravado pelo acúmulo de resíduos, sedimentos e drenagem das vias públicas.

No TAC o MPPA destaca que “reconhecer e elevar à Unidade de Conservação o Lago Ibirapuera e as nascentes de seu entorno é uma forma a garantir a preservação e a proteção da fauna e da flora”.

O município de Castanhal deverá estabelecer por meio de decreto limitações administrativas da área onde se pretende criar a Unidade de Conservação, a fim de garantir a proteção da área, até que sejam elaborados os estudos técnicos para sua criação.

A prefeitura também deverá promover estudos técnicos, por meio do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-BIO) ou instituição equivalente, e ainda apresentar Projeto de Lei junto à Câmara para elevar a nascente hídrica do Lago e áreas das nascentes do seu entorno à Unidade de Conservação.

Em caso de descumprimento a prefeitura está sujeita ao pagamento de multa no valor de 50 mil reais para cada obrigação de fazer não cumprida.

Veja a íntegra do TAC

Texto: Ascom MPPA