A tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Pará (MPPA), na Ação Civil Pública contra o município de Capitão Poço para fornecimento de alimentação escolar nas unidades educacionais do município foi concedida, no último dia 19, pela juíza Caroline Slongo Assad, da comarca de Capitão Poço.

O Ministério Público do Pará, por meio do Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, havia ingressado com Ação Civil Pública (processo cível nº. 0800561-55.2018.8.14.0014) contra o município de Capitão Poço, no dia 19 de dezembro de 2018, com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação escolar aos estudantes dos estabelecimentos de ensino municipais e do Estado no território do município.

No julgamento da solicitação, o Poder Judiciário determinou que o município de Capitão Poço providencie, no prazo de 10 dias úteis, alimentação escolar de qualidade, com a supervisão de nutricionista, e em quantidade suficiente para todos os estudantes dos estabelecimentos de ensinos municipais e estaduais em que a merenda escolar é fornecida através de convênio firmado entre o Estado do Pará e o município de Capitão Poço, em todos os dias de aulas, conforme carga horária escolar prevista em lei, sob pena de multa equivalente a R$ 20 mil, por dia de descumprimento da ordem judicial.

A Ação foi baseada nos autos de Inquérito Civil Público nº. 12/2018-MPE/PJCP instaurado no dia 18 de agosto de 2018 para apurar a falta de alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino no município de Capitão Poço, tendo em vista as informações apresentadas na “Audiência Pública dos Índios Tembés”, promovida pela Promotoria de Justiça de Capitão Poço no dia 17 de agosto de 2018, onde foi denunciada a falta de respeito em relação ao cardápio de índios e quilombolas.

Segundo o promotor de Justiça Nadilson Portilho, a falta de merenda escolar foi confirmada por professores e servidores das escolas e em visitas realizadas pelo MPPA em algumas escolas, e até mesmo por nutricionistas do município

Portilho afirma que o problema continua “prejudicando drasticamente” a aprendizagem dos alunos, sendo que em visitas em algumas escolas no mês de dezembro de 2018, o promotor e sua equipe detectaram que o problema continua e que a Recomendação nº. 06/2018-MP/PJCP, expedida pelo Ministério Público do Pará para solucionar a questão, não foi cumprida no prazo assinalado.

“Constatou-se apenas a entrega parcial de gêneros alimentícios, que inviabilizaram o cumprimento do cardápio escolar, e tornando impossível o fornecimento de alimentação todos os dias do ano letivo para os alunos”, diz.

De acordo com Portilho, mesmo diante desses problemas, o Conselho de Alimentação Escolar manteve-se “inerte”, só prestando algumas informações com a intervenção da Promotoria de Justiça de Capitão Poço. 

O Estado repassa a contrapartida dos recursos financeiros para custeio da alimentação escolar das escolas estaduais para o município, via convênio, sendo o município o gestor responsável, que está faltando com suas responsabilidades. E o ano letivo ainda não terminou”, destaca Portilho.

Em visita técnica nas escolas o promotor de Justiça e sua equipe também constataram que faltam kit’s de cozinha e geladeira, fogões e bebedouros.

Também não há um local adequado para servir a alimentação escolar aos alunos, deixando os estudantes com fome, havendo dias em que eles acabam sendo liberados antes do horário previsto para o término da aula. Também foi verificada falta e insuficiência de hortifrutigranjeiros no preparo da alimentação escolar. 

"Havendo documentos suficientes para a comprovação da falta do fornecimento de alimentação escolar em estabelecimentos municipais ou mantidos pelo município, o que vem ocorrendo há muito tempo, e, principalmente em razão da necessária tomada de providências para que esses fatos cessem, não houve outra saída razoável nesse momento a não ser a propositura de Ação Civil Pública, para proteger o direito à alimentação adequada para os estudantes, diga-se, em especial, crianças e adolescentes”, ressalta o promotor.

Texto: Promotoria de Capitão Poço, com edição da Ascom
Foto: site Brasil247