Está correndo o prazo para as Secretarias de Estado de Saúde Pública e Administração Penitenciária, bem como a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, apresentarem todas as providências adotadas para a garantia da dignidade humana no encarceramento de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros e Intersexuais (LGBTI). No último dia 23 de novembro o Ministério Público do Pará (MPPA) expediu uma recomendação às Secretarias com uma séria de medidas que precisam ser adotadas em até 60 dias.

As promotoras de justiça de Marabá responsáveis pela recomendação, Lílian Viana Freire, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, e Daniella Maria dos Santos Dias, da Promotora de Justiça da Execução Penal, alertam para ‘’a situação de extrema vulnerabilidade em que as pessoas LGBTIs estão inseridas no sistema prisional de Marabá em decorrência de discriminação, violência e do não acesso a diversos direitos fundamentais’’.

Às Secretarias de Estado de Saúde Pública e à Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, dentre outras medidas, foram recomendadas providências para garantir à pessoa autodeclarada LGBTI e em cumprimento penal o direito ao tratamento hormonal; o acompanhamento de saúde específico, principalmente à pessoa convivendo com infecções e doenças crônicas; a testagem de doenças infectocontagiosas; atendimento psicológico e psiquiátrico; bem como o tratamento ginecológico, urológico e endocrinológico especializado para pessoas transexuais, travestis e intersexo durante o período de privação de liberdade.

À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, dentre outras medidas, foram recomendadas providências para a garantia da liberdade religiosa; do respeito à objeção das pessoas presas de participar de celebrações religiosas; igualdade de condições no acesso a formação educacional e profissional; determinar o local de privação de liberdade de acordo com a identidade de gênero das pessoas; além de providenciar espaço apropriado para visitas, respeitando a integridade e privacidade.

Veja todas as medidas recomendadas

A promotoras advertem que a não observância integral das medidas recomendadas levará a adoção das medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA
Edição: Edyr Falcão

Foto: Getty Images