O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça de Igarapé-Miri, Felipe Freitas Vasconcelos, promoveu, nesta quarta-feira (8), uma reunião ampliada com representantes das principais instituições que compõem a rede de proteção à infância e adolescência no município. O objetivo foi iniciar a implementação do Fluxo de Atendimento Intersetorial de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, com ênfase nos casos de violência sexual, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Educação, do Conselho Tutelar, da Polícia Militar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Durante o encontro, o MPPA apresentou uma proposta preliminar de fluxograma integrado entre os órgãos da rede, com o objetivo de assegurar um atendimento humanizado, ágil e eficaz, além de prevenir a revitimização das crianças e adolescentes.

A Promotoria de Justiça destacou a relevância da atuação de cada instituição envolvida e determinou que, no prazo de 10 (dez) dias, cada órgão elabore e encaminhe seu fluxo interno de atendimento nos casos de violência infantojuvenil. Essas informações subsidiarão a consolidação de um fluxo unificado e eficiente no município.

A proposta do Ministério Público é que, ao final das discussões, os órgãos da rede formalizem um Termo de Compromisso Interinstitucional, comprometendo-se com a efetiva implementação do fluxo. O documento deverá garantir que os atendimentos ocorram com respeito à dignidade das vítimas, em conformidade com os marcos legais, evitando a duplicidade de escutas e a exposição indevida de crianças e adolescentes.

Durante a reunião, também foi mencionado o Decreto Municipal nº 054/2024/GAB/PMI, que trata da organização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no âmbito municipal. O decreto prevê a criação de um espaço físico apropriado para a escuta especializada, conforme exigido pela legislação federal, reforçando a necessidade de estrutura adequada para o acolhimento das vítimas.

Texto: Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, com edição de Patrick Dias. Ascom/MPPA.

Fotos: Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri