O Ministério Público do Pará, por meio da promotora de Justiça Cremilda Aquino da Costa, instaurou inquérito civil para apurar possível ilegalidade e não observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública, na contratação de shows dos artistas Zé Ricardo e Thiago, Paula Fernandes, André e Felipe, Zé Felipe, Joelma, Valéria Barros, Chitãozinho e Xororó, Psirico e Maiara e Maraísa pela Prefeitura de Conceição do Araguaia.

O inquérito foi instaurado pela Promotoria após tomar conhecimento da publicação no Diário Oficial dos Municípios, no dia 26 de junho, de nove decretos dispondo sobre inexigibilidade de licitação para a contratação dos shows dos artistas citados.

“Nos decretos publicados não há qualquer menção quanto ao valor global da contratação e identificação do CNPJ de cada artista, quanto menos identificação de dotação orçamentária, fonte e elemento de despesa, o que, no mínimo, ofende o princípio da publicidade na Administração Pública Municipal”, relatou a promotora de Justiça Cremilda Costa.

O Portal da Transparência de Conceição do Araguaia também encontra-se fora do ar, o que dificulta a apuração dos fatos.

Serão realizadas pelo Ministério Público diligências para posterior realização de recomendação, termo de compromisso de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública ou outras medidas judiciais cabíveis.

Texto: Assessoria de Comunicação, com informações da Portaria nº 006/2018/MP/3ª PJCA