O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de justiça titular de Canaã de Carajás Emerson Costa, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (04), em face de uma loja de conveniências que infringe reiteradamente os limites de emissão sonora e horário de funcionamento locais. A ACP pede o fechamento do comércio, a fim de garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 694/2015, que visa a assegurar o sossego e bem estar públicos. 

A ACP foi motivada por denúncia feita à Promotoria de Justiça pelo avô de uma criança diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o documento, o som excessivo persiste de quinta-feira a domingo durante toda a madrugada, "tornando impraticável a permanência na residência e obrigando-os, em diversas ocasiões, a se ausentar do próprio lar para minimizar os danos causados pelo ruído". A população dos arredores já havia se manifestado pelo encerramento das atividades do estabelecimento, por meio de abaixo-assinado.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que o proprietário da conveniência já foi autuado diversas vezes, recebendo diversas multas administrativas pelo descumprimento da legislação vigente. Contudo, as penalidades aplicadas não surgiram efeito, já que a loja permanece em funcionamento sem a devida licença ambiental.

A ação requer que seja expedida concessão de tutela judicial para determinar o fechamento da conveniência, no prazo de 10 dias - sob pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento. 

Texto: Patrick Dias, Ascom MPPA.