Na quinta-feira, 28, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotora de Justiça de Marituba, Eliane Moreira, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Marituba, para a imposição de obrigações de fazer para a regularização da coleta, do armazenamento, do tratamento e da disposição final de resíduos infectantes provenientes das unidades de saúde municipais, inclusive com a construção de abrigos externos destinados ao armazenamento dos materiais, até a coleta e a implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde.

O Procedimento Administrativo que precedeu a ação tinha por objeto o acompanhamento das medidas em curso pela Secretaria Municipal de Saúde de Marituba, em virtude do compromisso apresentado de instalar os abrigos adequados para armazenamento dos Resíduos de Saúde até a realização da coleta nas Unidades de Saúde.

Com isso foi solicitada vistoria técnica pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA e verificou-se que os abrigos externos não haviam sido construídos em todas as unidades de saúde e que os abrigos existentes não atendiam às exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 222/2018.

Além disso, a vistoria técnica destacou pendências na realização de coletas em algumas unidades de saúde, ausência de Planos de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde nas unidades municipais e a falta de capacitação técnica dos servidores públicos no adequado manuseio dos resíduos dos serviços de saúde, que são classificados como resíduos perigosos, cujo gerenciamento inadequado provoca riscos de danos à saúde e ao meio ambiente.

Assim, o Ministério Público requereu, na ação, a imposição de obrigação de fazer para que o Município de Marituba elabore e implemente os Planos de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS de todas as unidades de saúde existentes em seu território, inclusive com a capacitação dos agentes que atuarão no manuseio dos resíduos;

Outro pedido constante na petição é que seja determinado ao Município promover a coleta e encaminhamento para destinação final adequada dos resíduos infectantes gerados nas unidades de saúde; 

Por fim, seja o Município ogrigado a realizar a construção de abrigos externos e a adequação dos já existentes para o armazenamento seguro de resíduos infectantes gerados nas unidades de saúde, conforme as normativas aplicáveis

 

Texto: 5ª PJ de Marituba, com edição da Ascom MPPA
Foto: Pedro Guerreiro/ Ag. Pará