A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Castanhal ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (28), para que o Sindicato Rural de Castanhal e o Município sejam obrigados a fiscalizar e cumprir as medidas de segurança em prevenção à covid-19 e demais normas sanitárias, durante a realização da 52ª Exposição Agropecuária de Castanhal, planejada para ocorrer de 31 de outubro a 14 de novembro, para que a saúde da população e dos animais sejam resguardadas.

A Ação foi ajuizada pela titular da 4ª Promotoria Cível de Defesa Comunitária e da Cidadania de Castanhal, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, no âmbito do Procedimento Administrativo para acompanhamento da 52ª EXPOFAC. Nas reuniões realizadas para debater sobre as medidas a serem adotadas para o sucesso do evento, os representantes do Sindicato e o Procurador Jurídico do Município destacaram os benefícios econômicos da exposição, voltada para o pequeno agricultor e famílias carentes.

Foi deliberado que os organizadores apresentassem novo decreto municipal e os demais planos de gestão, bem como as autorizações dos órgãos de fiscalização, vigilâncias, laudos veterinários e demais documentos que comprovassem o cumprimento das normas de bem estar animal e zoonoses com relação aos animais que estariam na exposição e/ou participando do evento e da cavalgada.

Como as determinações não foram cumpridas, foi determinado que o Município informasse se houve revogação do decreto anterior e publicação de novo relativo ao cumprimento de medidas de combate contra a covid-19; e à secretaria de saúde e vigilância sanitária para que informassem se todas as lacunas pendentes foram cumpridas pelos organizadores do evento. Foi realizada também uma consulta pública para saber se a população de Castanhal concorda com a realização do evento, divulgada em todos os meios de comunicação, com exceção dos canais oficiais do Município, nos quais a prefeitura nada fez.

Diante das informações, o MPPA constatou que os organizadores e o Município não prezam por realizar o evento de acordo com as normas padrões do atual contexto pandêmico, e sequer encaminham as documentações necessárias, havendo risco de disseminação de zoonoses e da nova variante da covid-19. A desobediência generalizada e o afrouxamento das determinações das autoridades sanitárias, neste momento “pode aumentar em muitas vezes a estimativa de mortes, seja pela Covid-19, seja por complicações de comorbidades daqueles que manifestam a doença, seja por zoonozes dos animais que estarão presentes no evento e as mais diversas que não poderão ser tratadas em razão do colapso do sistema de saúde”, destaca a ACP.

O MPPA requer a concessão de liminar para que o Sindicato Rural de Castanhal cumpra as medidas de segurança durante a realização dos eventos da 52º EXPOFAC, prevista para acontecer entre o dia 31 de outubro a 14 de novembro de 2021, encaminhando as devidas comprovações ao juízo, sob pena de multa no patrimônio pessoal do gestor, de até R$ 100 mil conforme o evento, além de caracterização de crime de desobediência aos responsáveis.

Ao Município de Castanhal, para que não permita a realização de quaisquer eventos com aglomeração sem o devido cumprimento das medidas de segurança contra zoonoses e demais doenças, sobretudo covid-19, durante a realização do evento, usando, se necessário, o poder de polícia, sem prejuízo da fiscalização a cargo da Adepará; além de multa diária no valor de R$10 mil no patrimônio pessoal do prefeito.

Texto: Assessoria de Comunicação
Imagem: Site Guia de Castanhal