O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Fábia de Melo-Fournier, titular da 3ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Belém em razão da situação de calamidade na Unidade Municipal de Saúde (UMS) Cabanagem. 

Segundo apurado pela promotora, a unidade apresenta graves problemas estruturais e sanitários, que comprometem a segurança de usuários e servidores e inviabilizam o funcionamento adequado dos serviços de saúde. Entre as irregularidades apontadas estão os recorrentes alagamentos que invadem o prédio, ausência de sistema de proteção contra incêndios, descarte irregular de resíduos comuns e hospitalares, mobiliário deteriorado e salas em condições precárias de uso, como a de curativos e uma odontológica já desativada.

A ação tem origem em procedimento administrativo instaurado pela 3ª Promotoria após diversas inspeções técnicas realizadas em 2025 pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA). Os relatórios constataram que o edifício não reúne condições mínimas para funcionamento como posto de saúde nem para qualquer outro atendimento ao público.

Além dos problemas estruturais, também foram identificadas falhas na composição das equipes de saúde da família, com a ausência de médicos, enfermeiros e agentes comunitários, comprometendo a assistência básica prestada à população.

Diante do quadro, o Ministério Público expediu recomendação administrativa para a imediata transferência dos serviços a outro imóvel. Apesar de reuniões e prorrogação de prazos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), as medidas não foram cumpridas, mantendo-se a situação de risco.

Na ação judicial, o MPPA requer a desativação imediata do imóvel, a transferência provisória dos serviços para outra unidade de saúde, a suspensão das atividades no prédio atual e a apresentação de um plano de revitalização ou de instalação da UMS Cabanagem em novo endereço que atenda aos requisitos técnicos e de acessibilidade.

O pedido inclui ainda a reestruturação completa dos serviços, com equipes completas de profissionais, equipamentos e insumos suficientes, além da fixação de multa diária de R\$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. O valor da causa foi estimado em R\$ 500 mil.