O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça Agrária da 1ª Região propôs, nesta 3ª feira (3), Ação Civil Pública contra o Município de Belém, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), prefeito Zenaldo Coutinho e terceiros ocupantes irregulares do Projeto de Assentamento (PA) Elizabete Teixeira, localizado em Mosqueiro, requerendo que a Justiça determine a tomada de uma série de medidas para a regularização da prestação de assistência técnica integral e da situação legal da área.

Liminarmente, o MPPA requer que a Justiça determine ao Município, Codem e prefeito Zenaldo que iniciem imediatamente as ações destinadas à prestação de assistência técnica integral conforme as necessidades do Assentamento Elizabete Teixeira, seja por meio de recursos próprios ou por meio de cooperação com entidades competentes.

O Município, Codem e prefeito devem também realizar ações destinadas à confecção do georreferenciamento e do Cadastro Ambiental Rural Coletivo do Projeto de Assentamento.

Além disso a Promotoria requer seja deferida liminar de reintegração de posse da área em favor dos assentados, retirando-se os ocupantes ilegais ou que seja imposta obrigação de fazer ao Município de Belém e à Codem para que preste efetiva proteção possessória ao Projeto de Assentamento pelas vias judiciais e administrativas, no sentido de realizar a desintrusão dos ocupantes ilegais do PA.

Na ação, a promotora de Justiça Agrária Eliane Cristina Pinto Moreira requer também o bloqueio dos bens dos réus em valor de R$ 500 mil, para assegurar a indenização dos danos morais reiteradamente sofridos pelos assentados do PA Elizabete Teixeira.

A ação civil é decorrente do Inquérito Civil instaurado em 2016 com a finalidade de acompanhar o cumprimento das obrigações de execução de políticas agrícolas em benefício dos assentados do PA Elizabete Teixeira, em Mosqueiro. Como o PA foi criado no Modelo Casulo, pelo Município de Belém, e considerando o Termo de Cooperação que lhe deu origem, a responsabilidade recai sobre o Município.

Segundo apurado pelo Ministério Público, os assentados do PA Elizabete Teixeira sofrem há anos com o abandono da Prefeitura de Belém. Já foi expedida Recomendação pela Promotoria de Justiça Agrária de Castanhal ao Município em 17 de dezembro de 2014, no sentido de que fosse apresentado um “Plano de Regularização de Assistência Técnica ao Projeto de Assentamento Elizabete Teixeira”.

O fato é que a referida assistência técnica jamais foi regularmente prestada, de maneira que muitos assentados requereram créditos bancários a fim de desenvolver as atividades rurais que decorreriam do recebimento da política de assistência técnica, assumiram dívidas, mas sem apoio técnico adequado, sofreram grandes prejuízos nas atividades que tentaram realizar, conforme se pode abstrair do relatório da reunião com o gerente do Banco do Brasil (Agência Mosqueiro) e os assentados do PA Elizabete Teixeira e do PA Mártires de Abril para negociação de inadimplência.

Durante sua atuação a Promotoria de Justiça Agrária de Castanhal expediu vários ofícios aos órgãos públicos responsáveis pelas providências quanto ao assentamento e realizou reuniões com representantes da comunidade, nas quais foram relatados reiteradamente os diversos problemas experimentados, como a ausência de apoio a sua produção rural e reiteradas ocupações ilegais por parte de pessoas estranhas ao Assentamento e que causam conflitos no local, além de supostamente estarem degradando a área de reserva ambiental do assentamento.

“Como se vê a omissão do Município de Belém tem causado caos e conflitos no Assentamento, podendo criar situações de confronto e violência, além do claro desestímulo aos que tentam produzir na terra, deixando os Assentados e o território do Assentamento em uma situação de abandono e omissão pelo poder público’, frisa na ação a promotora de Justiça Eliane Moreira.

 

Texto: Assessoria de Comunicação, com informações da PJ Agrária da 1ª Região