Nesta terça-feira, 19, o Ministério Público do Estado (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Pará, para garantir condições completas para funcionamento de Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Vitaliano Maria Vari, localizada no município de Capitão Poço.

“Os alunos da escola estão há muito tempo violados em seus direitos, estudando em condições precárias. Após ação civil pública promovida pelo MPPA, começaram no ano passado uma reforma no prédio atual, localizado no município”, ressalta o promotor Nadilson Gomes.

Foto: Promotoria de Capitão Poço

Devidos aos incômodos ocorridos, as aulas do ano letivo terminaram antes do tempo previsto, não havendo cumprimento do ano-calendário. Ocorre que, no ano de 2019, as aulas apenas começaram para os alunos do 6º ano da educação básica até o 9º ano, não iniciando o ano ainda para os alunos do ensino médio, que deveria ocorrer em 19 de fevereiro. Sendo que, a escola atende 1.398 alunos matriculados.

Na segunda-feira, 18, os pais e alunos realizaram um protesto pacífico em razão dessa situação. Diante desse fato, o promotor Nadilson Gomes visitou a escola, no mesmo dia, constatando que haviam sete salas em funcionamento e outras áreas em processo de reformas, apresentando risco para os alunos, professores e funcionários.

O ex-diretor da 17ª União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil (URE) Juscelino Lemos Correa e o diretor da escola Ronaldo Jorge Aarão Monteiro foram então ouvidos na Promotoria de Justiça e relataram que foram tomadas todas as providências para que a Secretaria da Educação do estado do Pará (Seduc) conseguisse outro imóvel para que os alunos não ficassem prejudicados com a falta de aulas ou nessas condições de riscos no prédio antigo. Embora, até hoje a situação continue a mesma.

Sobre a falta de professores e servidores já foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado. Além disso, a falta da alimentação escolar e falta de cumprimento do ano letivo também já foram objeto de ações específicas.

Na ação o MPPA requer que o Estado do Pará seja obrigado a disponibilizar imóvel para os estudantes, professores e servidores da Escola Padre Vitaliano, com toda a estrutura física adequada, com todo mobiliário e equipamentos necessários. E que seja feito levantamento pelo Estado do Pará e Município de Capitão Poço de todos os estudantes do ensino fundamental e médio que foram matriculados no referido estabelecimento de ensino e abandonaram os estudos, encontram-se evadidos ou repetentes da escola.

Foto: Promotoria de Capitão Poço

 

Também requer que seja feita auditoria pelo Estado, por seu setor competente, nas obras da referida escola para verificação se o contrato e aditivos foram cumpridos integralmente, no prazo máximo de 90 dias, e estipulada multa cominatória diária, no caso de descumprimento, no valor equivalente a R$ 20 mil, pela manutenção dos alunos e funcionários na situação precária existente. Também no mesmo sentido, na mesma quantia, por cada dia em que não forem disponibilizados toda a estrutura física adequada, com todo mobiliário e equipamentos necessários e não realizado o levantamento requerido e da auditoria.

Por fim, que o Estado do Pará seja condenado a indenizar pelos danos morais coletivos todos os alunos que estudaram e/ou estudam na Escola Padre Vitaliano, nas situações antes descritas, inclusive funcionários que trabalharam e/ou trabalham, no montante total de R$ 600 mil reais, a ser dividido proporcionalmente entre as partes, sendo que os que não forem mais encontrados ou desistirem de suas partes, seus montantes sejam revertidos aos Conselhos Escolares dos aludidos estabelecimentos de ensinos estaduais em questão, ou seja revertido ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos.

Texto: Promotoria de Capitão Poço.
Edição: Ascom MPPA.