O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Alenquer, para assegurar a adequação dos serviços de saúde bucal às normas da Anvisa no Centro Especializado em Odontologia (CEO) do município. A medida foi adotada após visita técnica realizada por profissional do MPPA, que constatou diversas irregularidades nos serviços odontológicos prestados na referida unidade.

Diante das constatações, a Promotoria de Justiça de Alenquer expediu a Recomendação nº 009/2024-MPPA-PJALENQ, solicitando providências por parte da gestão municipal para correção dos problemas identificados. No entanto, não houve comprovação de cumprimento das medidas necessárias.

Na ação, o Ministério Público requereu, com fundamento na tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que o Município de Alenquer seja compelido judicialmente a adotar, no prazo de 30 dias, uma série de providências para a regularização do CEO. 

Entre os pontos destacados, constam a contratação de profissionais, adequação da estrutura física, ampliação da capacidade de atendimento, implantação de prontuário eletrônico, melhorias nos protocolos de biossegurança, além de medidas voltadas à acessibilidade e ao correto descarte de resíduos, conforme previsto nas resoluções da Anvisa.

O Ministério Público requereu ainda que, ao final do processo, seja confirmada a tutela de urgência, com a condenação definitiva do Município na obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

 

Texto: Hannah Franco/Ascom