O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 4º Promotor de Justiça de Abaetetuba, Antônio Manoel Cardoso Dias, ajuizou na segunda-feira, 17, ação civil pública com pedido de liminar contra o município de Abaetetuba. O objetivo do pedido é garantir melhorias nas condições da Associação de Proteção Animal Anjos de Patas, por conta dos inúmeros relatos de superlotação e ausência de estrutura adequada para os animais alojados.

A entidade é a única legalizada para atuar no acolhimento e cuidado de animais em situação de rua e maus-tratos no município. Devido a precariedade das instalações e a quantidade insuficiente de funcionários, o abrigo gera odores e ruídos indesejáveis, perturbando o sossego e causando transtornos aos moradores residentes nas proximidades do abrigo. Em razão de o município não possuir um Centro de Zoonoses, e essa omissão implicar perigo de dano aos animais e a população em geral, houve a necessidade de se resguardar a integridade dos animais abrigados na ONG até que haja solução definitiva.

Além da determinação contra o município, a ONG Anjos de Patas também foi requerida, tendo se determinado à abstenção de receber novos animais no abrigo até que tenha se regularizado completamente, recebendo todas as autorizações necessárias - incluindo Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária Municipal e Corpo de Bombeiros.

A ACP prevê aplicação de multa diária de 5 mil reais, na hipótese de descumprimento injustificado pelas requeridas, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.

Texto: Assessoria Jurídica 4ª PJ de Abaetetuba, com edição de Ascom/MPPA