Na última segunda-feira, 9, o Ministério Público do Pará (MPPA), representado pela promotora de Justiça de Magalhães Barata, Brenda Corrêa Lima Ayan, ajuizou Ações Civis Públicas de obrigação de fazer contra o Município de Magalhães Barata. O objetivo é garantir que, no prazo de 30 dias, sejam realizadas reformas e reparos em diversas unidades de saúde, além da aquisição de equipamentos e insumos em falta.

Foram propostas seis Ações Civis Públicas para cada unidade de saúde envolvidas que incluem a Estratégia de Saúde da Família de Nazaré do Fugido, o Posto de Saúde de Quatro Bocas, o Posto de Saúde de Brasil Novo, a Unidade Básica de Saúde Dário Nunes da Vila de Santo Antônio, a Estratégia de Saúde da Família de Cafezal e a Unidade de Urgência e Emergência de Magalhães Barata.

A decisão foi tomada após inspeções técnicas realizadas pelo Conselho Regional de Medicina do Pará (CRM-PA), que identificaram uma série de irregularidades estruturais e de funcionamento nessas unidades. Diante das constatações, a Promotoria de Justiça de Magalhães Barata emitiu uma Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a realização de obras, contratação de pessoal, aquisição de mobiliário, medicamentos e insumos essenciais ao funcionamento das unidades.

Uma reunião extrajudicial com a Secretaria Municipal de Saúde foi realizada, durante a qual o órgão se comprometeu a analisar as necessidades de cada posto de saúde e a elaborar um cronograma de revitalização. No entanto, o prazo para o envio do cronograma expirou, e o documento não foi apresentado, apesar de ter sido solicitado novamente via ofício.

Recentemente, o MPPA solicitou novos relatórios de vistorias ao CRM-PA, os quais destacaram a continuidade dos problemas estruturais e de funcionamento nas unidades, com agravamento em alguns casos.

Diante da inércia do Município em adotar medidas concretas para solucionar os problemas identificados, o MPPA ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de liminar e aguarda decisão judicial favorável.

 

Assessoria de Comunicação