O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de justiça Nilson Júnior Pastrolin Ozorio, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Rurópolis, cobrando providências diante da omissão da administração municipal na fiscalização do trânsito. A falta de controle tem resultado em irregularidades graves, expondo a população a riscos constantes.

A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Rurópolis, demonstra que o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), apesar de formalmente criado pela Lei Municipal nº 425/2021, permanece praticamente inoperante, realizando apenas duas blitzes fiscalizatórias em sete meses - e mantendo-se completamente paralisado desde janeiro de 2025.

O MPPA comprovou, por meio de registro fotográfico sistemático, o estado de completo descaso com as regras de trânsito no município, onde é comum a circulação de motociclistas sem capacete, inclusive menores de idade, transporte irregular de crianças e circulação de veículos sem identificação.

Entre os principais pedidos da ação estão: a estruturação efetiva do DEMUTRAN, com ampliação do quadro de agentes e aquisição de equipamentos; a celebração de convênio com a Polícia Militar para fiscalização complementar; a implantação de posto avançado no distrito de Divinópolis, hoje completamente desassistido. O promotor ressalta que “não se trata de mera ineficiência administrativa, mas de deliberada omissão que coloca em risco a vida e a integridade física da população, especialmente de crianças e adolescentes”.

A ação busca garantir que o município cumpra seu dever constitucional de promover a segurança viária, definida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 82/2014, pondo fim à situação de anomia que prevalece atualmente nas ruas da cidade.

Texto: PJ de Novo Progresso com edição de Ascom/MPPA