MPPA acompanha tramitação de política de manejo florestal familiar

Promotoria Agrária quer preservar direitos e assegurar os princípios da transparência e informação à sociedade
Belém 04/09/19 15:45

A Promotoria Agrária da 1ª Região reuniu, nesta 3ª feira (3), com representantes do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, (Semas), instituições de pesquisa e sociedade civil, com o objetivo de que fosse apurada a atual situação de tramitação da Política Estadual de Manejo Comunitário Florestal e Familiar.

O tema é acompanhado desde 2013 pela Promotoria de Justiça por intermédio de Procedimento Administrativo, existindo, também Procedimento em tramitação perante a Promotoria Agrária da 2ª Região.

"O procedimento visa acompanhar a formulação de uma Política que atenda às demandas das comunidades que vivem e produzem em floretas públicas estaduais e possuem direitos de regularização fundiárias e políticas públicas, como assistência técnica, créditos e apoio governamental para a produção florestal sustentável", ressaltou a promotora Agrária da 1ª Região, Eliane Moreira.

 A necessidade de que seja elaborada uma política estadual para o setor decorre da identificação de que muitas vezes as áreas florestais comunitárias são exploradas de forma irregular por empresas que realizam acordos diretamente com comunidades locais. Esses acordos muitas vezes são desfavoráveis aos interesses da coletividade e terminam por constituir uma forma de burlar a obrigação de licitação imposta pela Lei de Gestão de Florestas. 

PJ Agrária da 1ª Região reuniu com representantes do Ideflor-Bio, Semas, instituições de pesquisa e sociedade civil.
PJ Agrária da 1ª Região reuniu com representantes do Ideflor-Bio, Semas, instituições de pesquisa e sociedade civil.
Foto: PJ Agrária da 1ª Região

"Ao mesmo tempo, ao não se observar as regras vigentes para a exploração econômica de florestas públicas, incentivam-se ações desfavoráveis ao meio ambiente, como o aumento do desmatamento e a ausência da recuperação das áreas pós-exploração, resultando em prejuízos ao patrimônio público fundiário e florestal", frisou Eliane.

Ao longo dos anos o Ministério Público do Estado tem acompanhado o debate e reunido instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil que apoiaram com dados técnicos e científicos as ações do Ideflor-BIo, resultando na realização de consultas públicas e debates sobre a minuta de um Decreto que atualmente estaria sob a análise da Procuradoria-Geral do Estado, todavia, desde março deste ano a sociedade civil e a Promotoria não tiveram acesso à informações sobre o estágio atual do debate, bem como sobre a necessidade de realização de consulta prévia para sua aprovação.

Na reunião realizada nesta 3ª feira as instituições presentes e o Ministério Público ressaltaram a necessidade de que exista um debate com a sociedade civil e, em especial, com as comunidades locais afetadas pela Política para que possa ser assegurado os princípios da transparência e informação. Como resultado da reunião, foi ajustado que será oficiado à PGE solicitando reunião com as instituições e sociedade civil a fim de que seja assegurada a ampla participação no debate.

Segundo dados do  Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), existem, na atualidade 1.086.559,81 ha de floresta destinados às comunidades local ou reservadas para destinação comunitária, mas que não tem recebido efetivo apoio governamental e nem acessado políticas públicas eficientes, fato que desencadeia processos conflituosos, seja pela invasão de madeireiros ilegais, ou pela composição de acordos com empresas ao arrepio da lei. Ressaltando-se que neste quantitativo não estão incluÍdos os territórios quilombolas.  

 

Texto e fotos: Promotoria Agrária da 1ª Região
Edição: Assessoria de Comunicação

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