Descrição da imagem: na foto um jogador de futebol aparece num gramado verde, ao por do sol, usando uniforme, ele está manuseando uma bola 

Após a Promotoria de Justiça de Capanema, por meio da promotora de Justiça Ely Soraya Silva Cezar, ter instaurado em 2020 o Procedimento Administrativo n° 006, objetivando induzir, acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas governamentais e não governamentais voltadas ao incentivo ao esporte no município, foi aprovada e sancionada pelo Poder Executivo local a Lei Municipal n. 6.487/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Capanema e altera a Lei Municipal n. 6.306 de 19 de agosto de 2011. 

No decorrer do procedimento instaurado em 2020 surgiu o cenário de pandemia pela covid-19 e tornou-se impossível o incentivo de atividades esportivas  propriamente ditas, a fim de preservar o isolamento social. Assim, o Ministério Público de Capanema constatou que seria mais adequado, atualizar a legislação municipal de incentivo ao esporte que encontrava-se defasada.

Desse modo, após reuniões com a gestão municipal e ofícios endereçados à Câmara de Vereadores local e Prefeitura ao longo do ano de 2020 e 2021, no referido procedimento administrativo, foi anunciado ao Ministério Público que foi devidamente aprovada e sancionada pelo Poder Executivo local a Lei Municipal n. 6.487/2021. 

Além do incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos esportivos, a legislação prevê, a instituição do Conselho Municipal para os Esportes de Capanema (COMECAP),  a criação do Fundo Municipal para os Esportes (FUPES) e a previsão de ser fixado um calendário fixo anual, a fim de organizar o recebimento e análise de projetos, bem como a inscrição e emissão de certificados. 

A promotora de Justiça Ely Soraya Cezar está agendando reunião com a Secretaria Municipal de Esportes a fim de assegurar a adoção de providências concretas que dêem cumprimento à nova lei municipal.
 

Texto: PJ de Capanema 
Edição: Assessoria de Comunicação