O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Benevides, ajuizou uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra o município de Benevides e o Estado do Pará. A ação visa garantir o fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento contínuo de uma adolescente de 13 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental moderado.

De acordo com o pai da jovem, o município não forneceu todos os medicamentos prescritos, entre eles o Extrato de Cannabis Sativa, fundamental para o controle das crises da adolescente. Embora alguns medicamentos constem da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), outros, como o canabidiol, ainda enfrentam barreiras de acesso no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Promotoria solicita que a Justiça determine o fornecimento imediato e contínuo das medicações necessárias para assegurar a qualidade de vida da adolescente, com pena de multa diária em caso de descumprimento. O MPPA enfatiza que a saúde é um direito constitucional e que o Estado tem o dever de garantir o tratamento adequado para todos os cidadãos.

A Promotora de Justiça, Maria José Vieira de Carvalho Cunha, destaca que a ação visa resguardar o direito fundamental à saúde, especialmente de pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, como previsto pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assessoria de Comunicação