Foto: MPPA

 

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) vão realizar, no próximo dia 30 de março, reunião ampliada online sobre a educação do campo e o Sistema Educacional Interativo (SEI). O objetivo é coletar informações sobre como as comunidades e os educadores do campo avaliam esse sistema de oferta de ensino médio por tecnologia. 

Para o evento estão sendo convidados representantes dos movimentos sociais do campo, das águas e da floresta, do Conselho Estadual de Educação (CEE), e da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

O levantamento dessas informações subsidiará processo judicial iniciado em 2018, pelo MPPA, que pede a garantia da oferta de ensino médio com professores presentes nos territórios, e indenização por danos morais coletivos às comunidades impactadas com a implantação do SEI, sem a observância das normas atinentes.

A ação foi baseada em notícias de fato apresentadas por comunidades e educadores do campo, e agora tramita na Justiça Federal.

Ilegalidades do SEI – No processo, o MPPA sustenta que o Estado do Pará, na implantação do SEI, violou os direitos das comunidades tradicionais à participação, à consulta prévia, à educação pluriétnica e multicultural, ao respeito à diversidade de identidades no meio rural, e às diretrizes para a educação quilombola e de comunidades ribeirinhas e extrativistas.

Para o Ministério Público, o SEI é uma modalidade de Ensino a Distância (EaD), e não uma metodologia de educação presencial, como defende a Seduc. Por propor substituir o ensino médio regular pelo EaD, o SEI é também inconstitucional, como destaca o MPPA na inicial da ação.

O projeto SEI não cumpriu a legislação sobre transparência e ignorou estratégia prevista no Plano Estadual de Educação, transferindo indevidamente responsabilidades aos municípios para oferta do ensino médio, sem análise do impacto nos planejamentos municipais, aponta o MPPA. 

O Ministério Público registra na ação, ainda, que o SEI não tem estratégia de educação inclusiva para pessoas com deficiência, e que o Estado do Pará descumpriu a regra do concurso público ao implantar o sistema.

Processo nº 1002904-47.2020.4.01.3900 – 1ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA)

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Acompanhamento processual

Texto: Ascom MPF