A votação, pela comissão especial da Câmara dos Deputados em Brasília, do Projeto de Lei n.º 6.299/2002, que modifica o sistema de registro, controle e uso de agrotóxicos, insumos agrícolas similares no país, vem causando a indignação de alguns setores que combatem o mau uso destes produtos no país.

Depois da manifestação contra o projeto, através de nota pública, de integrantes do Fórum Paraense de Combate aos Impactos Causados pelos Agrotóxicos, agora foi a vez da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), vir a público repudiar a iniciativa do Projeto de Lei n.º 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”. O projeto está marcado para ser debatido hoje (29) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto do PL n.º 6.299/2002 apresenta vários pontos considerados controversos e polêmicos, como a simplificação da autorização para a produção e comércio de pesticidas, a mudança da denominação de agrotóxico para “produto fitossanitário” ou “produto de controle ambiental”, a restrição do controle do uso de produtos fitossanitários ao Ministério da Agricultura, dentre outras mudanças.

“Mais uma vez, a sociedade brasileira encontra-se diante de um retrocesso que impactará, desta vez, não apenas os consumidores, mas também o meio ambiente para as presentes e, acima de tudo, para as futuras gerações. A sociedade precisa saber que o texto substitutivo ao conjunto de Projetos de Lei inverte todos os princípios mais caros à proteção do meio ambiente, da saúde e da vida, quando, de início, pretende eliminar o termo agrotóxico, passando a chamá-lo de produto fitossanitário, ocultando, assim, a nocividade desse produto”, diz uma parte da nota.

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A votação e a aprovação do projeto foi um dos temas abordados durante o Encontro do Fórum Nacional dos Impactos causados pelos Agrotóxicos e Transgênicos”, que aconteceu em Belém, no auditório das Promotorias da Infância e Juventude, na última terça-feira (22).

Durante o evento, os participantes divulgaram nota contra o projeto de lei, repudiando a mudança da legislação de agrotóxicos proposta pela PL, seus apensos e substitutivos.

O MPCON é uma entidade sem fins lucrativos com sede em Brasília, que congrega membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público Federal, que atuam na defesa dos direitos do consumidor. 

Texto: Assessoria de Comunicação