A 2ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás, através do promotor de Justiça Rui Barbosa Lamin, participou nesta segunda-feira (27) da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. O acordo celebrado com os Poderes Executivo e Legislativo e com as autarquias locais, visa garantir a realização de concurso público para os entes da administração indireta.

Segundo apurado no Inquérito Civil (nº 000954-048/2019), as autarquias do município Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (SAAE), Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB) e Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (FUNCEL) não tinham sequer um servidor público concursado, apesar de terem sido criadas há mais de 10 anos.  Em razão disso, o Ministério Público fez diversas tratativas com os órgãos municipais, que resultou com a celebração do TAC.

 

Foto: 2ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás

Ficou acordado o envio de projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos efetivos, o que já foi providenciado pela Administração municipal. O Legislativo tem prazo de 60 dias para aprovar as referidas leis. Uma vez publicadas as leis municipais, a Prefeitura tem 30 dias para a contratação da organizadora do certame. Uma vez contratada, prazo de 60 dias para o início dos concursos públicos, findando-os em até 120 dias. Uma vez homologado o resultado, a contratação de todos os aprovados deve acontecer em até um ano.

“A realização do concurso público, além de um dever constitucional, é um avanço significativo para o município, pois garante, ao mesmo tempo, maior qualidade dos serviços públicos prestados e a redução da ingerência política na escolha dos servidores, reduzindo o espaço para qualquer forma de corrupção”, frisou no TAC o promotor de Justiça, Rui Barbosa Lamin.

A celebração do acordo sublinha a importância dos meios consensuais de resolução de conflito, mesmo no âmbito do Direito Público, além de permitir melhor controle do Ministério Público sobre o andamento das medidas administrativas.

Texto: 2ª Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás