Com objetivo de modernizar o atendimento no Procon do Pará, o Ministério Público do Estado (MPPA) firmou, na quinta-feira, 7, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Pará, representado pela Secretaria de Estado de Justiça. O TAC é resultado de dois Procedimentos Administrativos (09.2024.00002035-3 e 09.2024.00002028-6), instaurados a partir da atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade e da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de responsabilidade da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Pará).

Conforme o ajuste firmado no documento, o Estado do Pará deverá adotar, no prazo de 10 meses, nova sistemática de atendimento aos usuários dos serviços da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA), possibilitando, assim, tanto o registro e tratamento eletrônico de demandas (orientações, reclamações ou denúncias), quanto o agendamento de atendimentos presenciais, quando requerido pelo consumidor ou quando se fizer necessário para melhor encaminhamento do caso.

O órgão deverá desenvolver e adotar uma nova ferramenta tecnológica a fim de disponibilizar aos usuários a ampliação do atendimento, com recrutamento de agentes em número suficiente e treinados para operar o sistema.

O Ministério Público reforça que a implementação dos serviços será fiscalizada mensalmente pelos titulares das Promotorias de Justiça mencionadas, que realizará a supervisão com base nos relatórios enviados pela Secretaria de Estado de Justiça.
 

Texto: PJ de Defesa do Cidadão e 3ª Promotoria do Consumidor, com edição de Ascom/MPPA
Foto: Jader Paes/ Agência Pará