Metas do Plano Decenal Socioeducativo são debatidas em reunião
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Linkedin Na última sexta-feira (14), o 8º promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belém, Antônio Lopes Maurício e a 4ª promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos, Maria da Penha de Mattos Buchacra Araújo, se reuniram com instituições, para tratar sobre o Plano Decenal Socioeducativo do Pará.
O Plano Decenal Socioeducativo está sendo executado desde 2013 até 2022. A 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude é a responsável pelo acompanhamento da execução de medidas socioeducativas, e tem a finalidade de fiscalizar as atividades realizadas pelo Plano Decenal.
Na reunião, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contou com a presença dos principais atores e entidades responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas da socioeducação, com o objetivo de traçar estratégias para implementar políticas públicas, bem como fazer o acompanhamento e uma avaliação do plano em vigência.
O Plano Decenal Socioeducativo busca articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, respeitadas as especificidades e diferentes características regionais e municipais. O Plano estabelece metas de curto, médio e longo prazo, e procura atuar de forma conjunta, buscando atingir seu intuito maior, o de prestar o atendimento socioeducativo no Estado.
A 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude instaurou Procedimento Administrativo (nº 000455-117/2019) no dia 7 de junho de 2019, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a política pública socioeducativa no que tange ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Uns dos assuntos abordados na reunião, foi a questão dos concursos públicos, onde o promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício falou sobre a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “A Lei trata da necessidade que as pessoas que trabalhem com infância e juventude tenham treinamento adequado, por isso a necessidade de haver concurso público, já que esse tipo de capacitação é ofertada pelo Estado somente para servidores efetivos”, disse.
Na reunião ficou decidido que o Ministério Público oficiará à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) estabelecendo prazo para apresentação das tratativas já realizadas com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para oferta de vagas aos socioeducandos; oficiará também à Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) para realizar trabalho de orientação sobre o fluxo de atendimento à saúde junto aos Gestores das Unidades Socioeducativas.
O Ministério Público formalizará ainda recomendação à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), para criação de comissão temática para acompanhamento do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo e, outra recomendação ao Governo do Estado, para inclusão da Alepa como integrante da Comissão Interinstitucional Estadual da Socioeducação, no Decreto Governamental nº 664/2013.
Texto: Ascom