Nesta sexta-feira, 28, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça Francys Galhardo do Valle, ajuizou Ação Civil Pública para imposição de obrigação de não fazer, em desfavor da Prefeitura de Ponta de Pedras, para impedir, liminarmente, que os eventos do aniversário de 145 anos do município sejam realizados em desacordo com a lei e produzam prejuízos aos bens e recursos públicos e, em consequência, à população local, em total afronta aos princípios e interesses públicos.

Na tutela provisória foi acatada pelo juízo de Ponta de Pedras que determinou a imediata suspensão da realização dos shows artísticos previstos para os dias 29 e 30 de abril de 2023. Determinou ainda que o município deve, consequentemente, abster-se de efetuar quaisquer pagamentos/transferências financeiras decorrentes dos serviços necessários à realização das apresentações para a comemoração da festa da cidade, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, vedado também a contratação de outras atrações artísticas dessa magnitude.

A Promotora de Justiça Francys Galhardo do Valle enfatizou que “o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo (...) No entanto, devido à atual precariedade enfrentada pela população local, a realização do referido evento afronta os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública”. Em caso de descumprimento da ordem, foi fixada multa no valor de 50 mil reais que deverá ser paga pela Prefeita do município. 

Texto: Sophia Faro/com informações da Promotoria de Justiça de Ponta de Pedras
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