Uma decisão judicial proferida no último dia 22 de agosto determinou que o Estado do Pará e o Município de Belém realizem, de forma conjunta, as obras de restauração e conservação de imóvel localizado na Avenida Governador Magalhães Barata, nº 827, no bairro de São Brás, em Belém. A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que teve como objetivo a preservação do patrimônio histórico da capital paraense.

O processo foi iniciado exclusivamente contra o Estado do Pará, mas posteriormente o Município de Belém também foi incluído na ação. Segundo a peça, o imóvel em questão, que pertenceu à extinta União de Chauffeurs do Pará, encontra-se em avançado estado de deterioração, com o telhado completamente desabado, a fachada comprometida e o interior em ruínas - situação considerada como fato público e notório, inclusive já abordada por veículos de imprensa em reportagens.

A Justiça reconheceu a legitimidade da ação proposta pelo MPPA, destacando que o objetivo da iniciativa é assegurar a proteção do patrimônio histórico, diante da impossibilidade da antiga entidade proprietária arcar com os custos da restauração.

Com base nas alegações e provas apresentadas, a sentença julgou procedente o pedido do órgão ministerial. A decisão determina que, no prazo máximo de 120 dias após o trânsito em julgado da sentença, seja apresentado um projeto completo e detalhado de restauro e conservação do imóvel, contemplando todas as etapas de recuperação da integridade estrutural, arquitetônica, estética e histórica do bem, com a devida aprovação dos órgãos competentes: Iphan, Secult/DPHAC e Semcult.

Além disso, a Justiça determinou que as obras tenham início no prazo máximo de 90 dias após a aprovação do projeto, com conclusão total dentro do prazo de dois anos. Em caso de descumprimento de qualquer uma das etapas ou prazos, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

Texto: Hannah Franco/Ascom