A Promotoria de Justiça de Acará, sob a titularidade do promotor de Justiça Thiago Takada, obteve no último dia 3 de junho uma sentença favorável proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Acará realize concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na administração municipal.

A decisão judicial estabelece um cronograma para a regularização da situação funcional do município. No prazo de 90 dias, a prefeitura deverá atualizar a estrutura de cargos públicos municipais. Em seguida, terá mais 90 dias para a escolha da banca organizadora do certame. Após a definição da banca, o edital deverá ser publicado no mesmo prazo, contemplando todos os cargos vagos, especialmente os que vêm sendo ocupados de forma irregular por servidores temporários.

A ação, registrada sob o nº 0801100-19.2024.8.14.0076, teve início após a Promotoria receber denúncia formal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará (SINSEPA). O sindicato apontou uma série de irregularidades na gestão de recursos humanos da prefeitura, como a existência de servidores exercendo funções que não constam na legislação municipal, além de um número elevado de contratações temporárias.

Texto: Hannah Franco/Ascom, com informações da PJ de Acará.

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