Nesta sexta-feira, a Justiça deferiu o pedido de tutela de urgência em decisão favorável ao Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), após ajuizamento de Ação Civil Pública conjunta expedida pelos promotores de justiça de Bragança, Daniel Menezes Barros e Arlindo Jorge Cabral Junior, em desfavor do Estado do Pará. A ação foi motivada por irregularidades constatadas na Unidade de Custódia e Reinserção de Bragança (UCRB).

A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, Francisco Daniel Brandão Alcântara, visando proporcionar melhores condições de trabalho e garantir os direitos fundamentais dos custodiados e servidores da unidade.

Conforme o Provimento Conjunto nº 02/2018- MP/PGJ/CGMP e a Resolução 20/2007 – CNMP, a ação refere-se a uma visita institucional realizada pela promotoria em 18 de janeiro de 2024, onde foram identificadas várias irregularidades que comprometem o funcionamento da UCRB. Entre as problemáticas encontradas, destacam-se a precariedade nos alojamentos de custódia, falta de segurança, iluminação deficiente e ausência de câmeras de segurança.

Os pedidos de tutela de urgência pleiteados foram deferidos, com o Estado do Pará sendo obrigado, no prazo de sessenta dias corridos, a implementar as seguintes melhorias na UCRB:

1. Construção de duas guaritas novas;
2. Instalação de concertinas no muro do regime semiaberto;
3. Instalação de câmeras em locais estratégicos;
4. Melhoria na iluminação;
5. Reforma dos alojamentos masculino e feminino;
6. Construção de uma sala de triagem e sala de espera.

Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 200 mil. O Estado do Pará tem um prazo de 15 dias para apresentar contestação.

Texto: Bianca Galhardo (Ascom/MPPA) com informações da decisão judicial