Na última segunda-feira, 7, a Justiça acatou a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Francys Lucy Galhardo do Vale, contra o Município de Ponta de Pedras. A sentença determina que a prefeitura implemente medidas urgentes para regularizar a disposição de resíduos sólidos e recupere a área degradada pelo lixão a céu aberto, que opera de maneira inadequada há anos.

O processo, registrado sob o número 0800201-26.2024.8.14.0042, foi motivado por inspeções técnicas realizadas pelo MPPA desde 2015, que identificaram irregularidades graves. Entre os problemas apontados estão o descarte inadequado de resíduos sólidos urbanos, a queima a céu aberto de materiais, e a presença de catadores em condições insalubres e sem apoio do poder público. As investigações também revelaram a falta de sinalização e de controle de acesso ao local, expondo a população a riscos ambientais e à saúde pública.

A sentença da Juíza Lurdilene Bárbara Souza Nunes estabelece que o município deverá, entre outras ações, isolar a área do lixão, interromper a queima de resíduos e garantir a destinação final adequada dos resíduos sólidos. Além disso, a prefeitura foi condenada a apresentar, no prazo de 120 dias, um relatório detalhado sobre o estado de degradação do lixão e as medidas previstas para sua recuperação.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil. A decisão judicial reforça o direito da população ao meio ambiente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), que proíbe a disposição in natura de resíduos sólidos a céu aberto.

A Promotoria de Justiça de Ponta de Pedras continuará monitorando o cumprimento das determinações judiciais e, se necessário, adotará novas medidas para assegurar que as obrigações sejam plenamente executadas, zelando pela proteção ambiental e pela qualidade de vida da população local.

Assessoria de Comunicação