Descrição da imagem: Fachada da Câmara Municipal de Curionópolis, com símbolo e letreito escrito "Poder legislativo".

Na sexta-feira, 2 de junho, a Justiça Estadual de Curionópolis acatou Ação Civil Pública protocolada pelo Promotor de Justiça Fabiano Fernandes, em desfavor da Câmara Municipal, e determinou a nulidade do concurso para o cargo de Procurador Legislativo, devido a ausência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil na comissão organizadora do certame.

O Ministério Público do Estado (MPPA) argumentou que a irregularidade vicia todo o processo do concurso, pois a participação é assegurada no artigo 58, inciso X, da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia. Além disso, a participação da OAB em concursos públicos para procurador municipal é expressa nos artigos 1º e 2º, inciso IV, do Provimento nº. 114/2006, que define a atividade na competência da advocacia pública.

Além disso, pondera o MPPA, a elevada complexidade e responsabilidade inerente ao cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal impõe uma seleção rigorosa, sendo imperiosa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, classe a que pertence a própria função de procurador municipal, imbuído de defender judicial e extrajudicialmente os interesses desse órgão.

Dessa forma, o Juiz de Direito Thiago Vinicius de Melo Quedas acatou a ação do MPPA e determinou a suspensão do concurso público n. 001/2023-CMC, para o cargo de Procurador Legislativo, realizado pela Câmara Municipal de Curionópolis, com a consequente suspensão da nomeação/contratação de qualquer pessoa aprovada para o referido cargo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500 mil.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/ MPPA

Foto: Câmara Municipal de Curionópolis/Facebook