A Justiça Estadual acatou o pedido liminar do Ministério Público do Estado, após ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Mário Braúna, e determinou a interdição do Matadouro Municipal de Bagre "Lino Moraes", por conta de irregularidades no seu funcionamento. A decisão foi cumprida na manhã desta sexta-feira, 28.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria em 24 de abril deste ano, requerendo a  interdição do Matadouro Municipal e a apreensão de animais que eventualmente se encontrassem no local. 

A ação teve por base um inquérito civil instaurado, além de vistoria in loco realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do MPPA (GATI), junto a equipe técnica da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, no dia 30 de outubro de 2019, na qual constataram diversas irregularidades e crimes ambientais que impossibilitaram a continuidade das atividades.

Diante das referidas constatações a Promotoria de Justiça de Bagre, expediu em 2021 uma Recomendação Ministerial para que a gestão de Bagre suspendesse imediatamente as atividades e apresentasse um plano/projeto de construção de um novo matadouro Municipal. Todavia, mesmo após se comprometer a cumprir a recomendação ministerial, o Município não realizou a interdição e tão pouco apresentou o plano/projeto para a construção de um  novo espaço.

Assim, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da Ação Civil Pública com Pedido de interdição liminar para o matadouro Municipal. A decisão liminar foi cumprida por volta das 7h desta sexta-feira, 28, e o Município já foi intimado.

Texto e fotos: PJ de Bagre, com edição da Ascom/MPPA