Um inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Conceição do Araguaia para investigar a contratação irregular de 12 servidores para as Secretarias de Saúde;  Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município.

O inquérito é da 3º promotora de justiça titular de Conceição do Araguaia, Cremilda Aquino da Costa. Segundo denúncias que chegaram à Promotoria de Justiça do município, os 12 servidores temporários estariam exercendo cargos de protocolista e serviços gerais, entretanto, teriam sido contratados como Agente de Combate às Endemias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia.

As atribuições, a jornada e as condições de trabalho, e o grau de formação profissional dos Agentes de Combate às Endemias é regido pela Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018.

Caso seja comprovada, a contratação irregular configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízos ao erário (artigo 10 da Constituição Federal), atentando contra os princípios basilares da administração pública. Neste caso em especial, ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Araguaia.

Durante apuração do caso, a Promotoria de Justiça irá promover diligências para, se necessário, expedir recomendação, termo de compromisso de ajustamento de conduta, ou ainda ajuizamento de ação civil pública e outras medidas judiciais cabíveis, ou ainda o arquivamento do inquérito, na forma da lei.

Texto: Assessoria de Comunicação