Dois inquéritos civis públicos foram instaurados no mês de janeiro, pela Promotora de Justiça de Bragança, para averiguar irregularidades no município. Um deles é o Inquérito Civil n 00l/2019-MP/PJBRA instaurado pela Portaria n° 0l/2019-MP/PJBRA, no dia 24 de janeiro, com a finalidade de investigar a precariedade do funcionamento da feira livre municipal de Bragança, depois da chegada de Notícias de Fato à Promotoria sobre a venda de produtos perecíveis em condições inadequadas para o consumo da população.

Dentre outros itens, o Inquérito vai apurar se está havendo práticas lesivas a direitos constitucionais dos consumidores em geral no local.

Ontem (20), a PJ de Bragança promoveu uma audiência pública que debateu o reordenamento da feira livre no município. A audiência pública foi convocada pela 2ª Promotora Titular de Justiça de Bragança, Amanda Luciana Sales Lobato, e por Nadilson Portilho Gomes, 1º Promotor de Justiça Titular de Capanema, oficiando no cargo da 3º PJ de Bragança.

Durante o evento foram coletados informações e elementos técnicos e científicos para subsidiar a atuação extrajudicial e judicial da Promotoria de Justiça de Bragança, visando garantir o direito das pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de primar pela observância das normas sanitárias e respeito aos direitos dos consumidores na feira livre municipal.

O outro Inquérito Civil N 02/20 19-MP/PJBRA foi instaurado pela Portaria n° 02/2019-MP/PJBRA, também no último dia 24, e tem a finalidade de apurar irregularidades no ordenamento do espaço urbano no município, especialmente quanto a ocorrências de ocupações irregulares, tais como no bairro da Aldeia, com construções precárias no rio Cereja. O rio cereja é um recurso hídrico que em épocas passadas proporcionou renda, alimentos e lazer à população do município. Porém, vem sofrendo com o avanço das construções residenciais e comerciais em regiões próximas às suas margens, que degradaram grande parte de seu ecossistema.  

Texto: Ascom, com informações da PJ de Bragança
Foto: site Segup