O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Pará (GAECO/MPPA), por delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 6 de dezembro, a Operação Falsus, com o cumprimento concomitante de três mandados de busca e apreensão deferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em endereços localizados no município de Salvaterra, dentre os quais a sede da Câmara Municipal.

A Operação Falsus fundamenta-se em investigação realizada pelo MPPA com o objetivo de levantar eventuais provas de que houve condutas ilícitas de integrantes da Administração Pública de Salvaterra consistentes em fraudar o processo legislativo que resultaram na publicação da Lei Municipal nº 1488/2020, a qual, segundo denúncias, seria inexistente tendo em vista que jamais teria sido apresentada pelo prefeito municipal, tampouco votada pela Câmara Municipal. Desta forma, a assinatura do prefeito anterior sancionando a lei seria falsa. A lei supostamente inexistente, que deu ensejo à investigação, desmembrou em Salvaterra a Secretaria Municipal de Administração e Finanças em duas, criando a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças. Tal artimanha, segundo a denúncia, seria com o intuito de favorecer a filha do atual gestor, nomeada para gerir a segunda pasta.

Durante o cumprimento da busca e apreensão, um homem foi preso por posse ilegal de arma de fogo e conduzido à Delegacia de Polícia de Salvaterra, onde foi lavrado o flagrante e arbitrada a fiança pela autoridade policial.
Foram apreendidos telefones celulares, uma arma ilegal, livro de ata e outros documentos de interesse da investigação. Os originais do projeto de lei e a própria lei sancionada não foram encontrados na Câmara Municipal de Salvaterra, ao contrário das demais leis municipais, que se encontram devidamente organizadas em pastas na secretaria da CMS.

Texto: GAECO