O Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idosos e Acidentes de Trabalho, vai promover, no próximo dia 24, em Belém, mais uma etapa da campanha “Ir e vir: direito de todos e todas”, que vai incluir a entrega de carteiras do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência (PCDs). Cerca de 1.000 beneficiários realizaram o cadastro prévio e estão habilitados a receber o passe. 

Só as pessoas com algum grau de deficiência que fizeram anteriormente o cadastro ou o recadastramento em Belém podem receber as carteiras das 8h às 12h e das 14h às 18h no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 1765. O passe livre poderá ser utilizado no transporte terrestre e hidroviário em todos os 144 municípios do Pará. Para receber a carteira, o beneficiário precisa apresentar documento de identificação (RG ou certidão de nascimento) e a carteira de gratuidade antiga (se possuir).

O evento do dia 24 integra a campanha “Ir e Vir: Direito de Todos e Todas”, idealizada pela promotora de Justiça Elaine Castelo Branco, titular da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, Idosos e Acidentes de Trabalho, em parceria com a Agência de Regularização e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), que é responsável pela emissão do passe livre. O Governo do Pará estará presente no evento por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) e da Secretaria de Saúde Pública (Segup).

A promotora de Justiça Elaine Castelo Branco avalia como considerável o número de pessoas com deficiência ou idosos com difícil ou falta de acesso aos benefícios sociais garantidos na legislação, tal como a carteira do passe livre. ‘’Daí a necessidade de ações como a campanha Ir e vir: Direito de Todos e Todas. As pessoas precisam ter conhecimento de seus direitos e isso precisa estar em constante divulgação’’, explica.

O decreto 1.935/2017 regulamenta as isenções no serviço de transporte intermunicipal de passageiro tanto para viagens rodoviárias, quanto hidroviárias. O ato obriga as empresas de transporte intermunicipal a reservar antecipadamente, por viagem, 15% do número total de assentos dos veículos para as pessoas com deficiência. Em caso de as vagas destinadas aos passageiros isentos não forem preenchidas até exatos 30 minutos antes do horário estabelecido para a partida dos veículos, passageiros pagantes poderão assumir essas vagas. 

A Arcon é quem estabelece os procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do decreto 1.935/2017. 

No modelo atual, cada carteira possui o código de barras QR Code, o qual permite ao usuário utilizar o passe por meio de aplicativo no telefone. O código único concentra informações e foto do usuário e pode ser escaneado no celular com câmera pelo operador no momento da aquisição do bilhete de passagem, eliminando a possibilidade de falsificação. 

Campanha

Para agilizar o cadastro e recebimento do passe livre intermunicipal, em outubro de 2018, após audiência pública sobre o tema, foi lançada a campanha Ir e vir: Direito de Todos e Todas. Na época a campanha iniciou com o estímulo ao cadastramento e recadastramento do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência no CIIC. 

A campanha Ir e vir: Direito de Todos e Todas foi idealizada pelo MPPA em parceria com a Arcon, Seaster, Núcleo de Articulação e Cidadania (NAC), Secretaria de Estado de Saúde (Sespa), Ordem dos Advogados do Brasil – seção Pará (OAB-PA), Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD), Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa) e Lions International. 

À Agência o usuário pode denunciar irregularidades como a recusa da gratuidade ou da meia passagem e a falta de regularidade nos horários previstos de saída. Uma das orientações aos passageiros é que observem se os veículos, como ônibus, vans, navios, barcos e outros, possuem o selo da Arcon fixado de forma visível. 

As principais punições para quem prestar serviços irregulares são advertência, multa e até a apreensão do veículo. Os usuários que se sentirem prejudicados podem registrar reclamação por meio dos canais de atendimento da Arcon-Pa. Estão à disposição o número de telefone 0800-091-1717 (somente ligações de fixo das 8h ás 16h) e o e-mail ouvidoria@arcon.pa.gov.br. 

Serviço 

Ir e vir: Direito de Todos e Todas
Dia: 24/06/2019 (Segunda-feira)
Horário: 8h às 12h - 14h às 16h
Local: Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC), Av. Almirante Barroso, 1765, entre Travessa Angustura e Barão do Triunfo, bairro Marco, Belém.
Documentos necessários: RG ou Certidão de nascimento carteira de gratuidade antiga (caso possuir)

 

Texto: Ascom MPPA, com informações da Arcan- Pa