O Estado do Pará deverá emitir os certificados de conclusão do ensino médio a todos os alunos que tenham concluído ou estejam concluindo seus estudos na Escola Estadual Lício Solheiro, localizada no município de Brejo Grande do Araguaia, no prazo máximo de 90 dias a partir do término de cada ano letivo, sob pena de multa de mil reais por dia por aluno, é o que determinou a Justiça estadual após Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado.

Segundo apurado pelo promotor de Justiça Gilberto Lins de Souza Filho, autor da ação civil, os estudantes da escola estadual Lício Solheiro têm muita dificuldade para obter o certificado de conclusão dos cursos ali existentes, pois há muita demora, chegando a quase dois anos, para que o mesmo seja expedido. A escola alega que a emissão dos certificados está condicionada a remessa dos relatórios finais dos concluintes, estando ainda pendente os referentes aos anos de 2014 e 2016.

 

“Dois anos depois, cursos já se perderam, oportunidades foram ceceadas, o futuro foi roubado. O certificado de conclusão na vida de um aluno é uma chave para o futuro, não podendo fechar as portas do corpo discente por questões burocráticas”, destacou o promotor de Justiça Gilberto Lins.

 

A medida judicial foi tomada pelo Ministério Público após Inquérito Civil instaurado devido a denúncia formulada pelo um cidadão relatando dificuldade no recebimento dos certificados de conclusão de estudo dos alunos da escola Estadual Lício Solheiro. A 4ª URE informou à Promotoria que há dificuldades na emissão de certificados, em razão da 4ª URE estar inadimplente com o Conselho Estadual de Educação. Durante a tramitação do inquérito a demanda que o originou foi solucionada, no entanto trouxe à tona como os alunos da escola são tratados.

 “Não se está falando de uma escola particular que busca seu credenciamento junto à Seduc. Trata-se de uma escola do Estado que tem a obrigação de ‘nascer’ regular, não se podendo aventurar no futuro dos alunos. A Seduc tem a obrigação de fazê-la funcionar de forma regular, assegurando o direito de seus alunos ao recebimento, imediato, dos certificados”, enfatizou o promotor.