A Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) foi criada para evitar revitimização da criança/adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre outras coisas, ela institui mecanismos mais eficazes para atuação do Poder Público, nas várias esferas de governo e setores da administração, na perspectiva de assegurar, sobretudo, um atendimento mais célere, qualificado e humanizado para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Porém, a efetiva implementação da Lei exige não apenas um aperfeiçoamento das estruturas de atendimento hoje existentes, mas também uma adequação (e, em alguns casos, a própria criação, a partir do “zero”) de fluxos e protocolos destinados a otimizar a atuação dos diversos órgãos e agentes corresponsáveis, tanto em âmbito municipal quanto estadual, que mais do que nunca precisam aprender a dialogar entre si e a trabalhar de forma harmônica, coordenada e, sobretudo, eficiente, cada qual em sua área, porém somando esforços, na busca do objetivo comum que é a “proteção integral e prioritária” das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

O tema está na pauta no “Seminário Estadual Estratégias para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e Adolescentes” que acontece nos dias 20 e 21 de maio, de 8h às 17h, no auditório Nathanael Farias Leitão, no edifício sede do MPPA (Rua João Diogo, 100. Cidade Velha).

O evento é uma referência ao dia Nacional de Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes fazendo também alusão à Lei Estadual n° 8.618/2018, que instituiu o ‘’Maio Laranja’’ no Estado (dedicado ao Combate ao abuso e exploração sexual).

Durante o seminário acontecerá o Lançamento do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes que consiste num instrumento na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, objetivando a efetivação da promoção de ações articuladas e estruturantes que permitam intervenções técnicas, políticas e financeiras na concretização de políticas públicas de enfrentamento a essa violação de direito.

Também será enfocada a temática da exploração sexual contra crianças e adolescentes, tendo em vista as dificuldades específicas de apuração dos casos envolvendo, principalmente, a pornografia, favorecimento à prostituição e divulgação de imagens íntimas na internet envolvendo vítimas menores de 18 anos. “A exploração sexual, na qual o agressor visa lucro ou algum tipo de vantagem com a atividade sexual da vítima, precisa ser mais enfrentada, até porque tem relação direta com redes de tráfico de pessoas, drogas e armas”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Leane Barros Fiuza De Mello.

E ainda temas como os direitos das crianças e adolescentes numa perspectiva interdisciplinar e a construção de Planos Municipais de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e a atuação integrada do MPPA no combate à violência sexual no arquipélago do Marajó. Para discutir esses temas o evento trará representantes do Unicef, CNBB, MP do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entre outros.

O evento é coordenado pela promotora Leane Barros Fiuza de Mello, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOIJ), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Programacao Completa - Seminario Violencia Sexual.pdf

Texto: Ascom MPPA