Nesta última terça-feira (27), a Justiça Estadual determinou a indisponibilidade de bens de ex-secretários de governo e membros da diretoria da Pro-Saúde - Hospital Galileu, envolvidos em irregularidade na execução de contrato de gestão firmado em 2014 entre a Secretaria de Estado de Saúde Púbica do Pará (Sespa) e a OSS Pro-Saúde - Hospital Galileu. O bloqueio de numerário dos réus chega ao valor de R$ 14.524.663,37, correspondente ao dano causado ao erário, com as irregularidades no contrato (nº 11/Sespa/2014).

A decisão judicial atende em parte a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Pará (MPPA) na última quinta-feira (15), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Belém.  A promotora Helena Maria Oliveira Muniz Gomes, demandou a condenação por improbidade administrativa da Pro-Saúde Associação Beneficente de Assistência Hospitalar, Estado do Pará, e onze pessoas envolvidas em diversas irregularidades na execução do Contrato de Gestão (nº 11/Sespa/2014), especificamente no ano-calendário de 2016.

Segundo a promotora de Justiça Helena Muniz, "a decisão ressalta a seriedade e o compromisso público do MPPA com os ditames constitucionais da instituição em defesa do defesa do patrimônio público e subretudo em defesa da sociedade, sempre respeitando o devido processo legal".

O contrato de gestão celebrado em 2014, entre a Pro-Saúde Associação Beneficente de Assistência Hospitalar e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), se refere ao gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Galileu em Belém.

A celebração do contrato ocorreu dentro da legalidade. É no ano-calendário de 2016 do Hospital que secretários de saúde do então governo estadual e membros da diretoria da OSS Pro-Saúde - Hospital Galileu atuam em irregularidades.

Nas investigações, a promotoria de justiça identificou a duplicidade de pagamentos com recuso público, a partir de termos aditivos adotados para cobrir serviços já previstos no contrato inicial; a efetuação de empréstimos financeiros (sem retorno) para das outras unidades da Pro-Saúde, incluindo a Sede Administrativa situada em São Paulo; a contratação de empresas para prestar serviços no Hospital Galileu, nas quais tinham como sócios pessoas que faziam parte corpo diretivo da Unidade de Saúde; bem como despesas não previstas no contrato de gestão nº 011/Sespa/2014.

O juiz Luiz Otávio Moreira, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou o bloqueio de bens dos ex-secretários de Saúde Pública do Estado, Vitor Manuel Jesus Mateus e Heloísa Maria Guimarães, nomeados na gestão do então Governador Simão Jatene. Também foram bloqueados os bens de membros do corpo diretivo da Pro-Saúde Associação Beneficente de Assistência Hospitalar e especificamente a OSS Pro-Saúde - Hospital Galileu, incluindo o Diretor-Geral da Pro-Saúde com sede em São Paulo, o Diretor-Geral do Hospital Galileu; além de nomes na Diretoria Financeira, Técnica e Clínica do Hospital Galileu e na Contadoria Local e Geral da Associação.

Os réus foram notificados para oferecerem manifestação escrita no prazo de 15 dias.

Ação Civil Pública do MPPA também pleiteava a condenação do Estado do Pará por improbidade administrativa. A Justiça considerou que o Estado do Pará ‘’enquanto pessoa jurídica de direito público a ser eventualmente ressarcida’’, não poderia figurar na ação de improbidade administrativa no polo demandado, isto é, enquanto reú. Em sua avaliação, o Estado, por meio de sua Procuradoria Geral, pode atuar no polo ativo na qualidade de demandante juntamente com o Ministério Público. Foi encaminhada uma notificação para ingresso do Estado no polo ativo da demanda.

Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA