Descrição da imagem: Posando em pé para foto, o Promotor de Justiça, Márcio Farias, à esquerda, e o Delegado Ronaldo Lopes. Entre eles está o ar-condicionado entregue pelo MPPA. Ao fundo um banner com a logomarca da Polícia Civil

Representando o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), o 2ª Promotor de Justiça de São Miguel do Guamá, Márcio de Almeida Farias, realizou a entrega da doação feita por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nesta terça-feira, 14 de fevereiro de um ar condicionado de 12.000 btus novo à Delegacia do Município.

O objetivo desta entrega foi dar melhores condições de trabalho aos servidores policiais que atendem a população de São Miguel do Guamá. Na ocasião, o Promotor Márcio Farias fez a entrega pessoalmente da doação, sendo recebido pelo Delegado Ronaldo Lopes. 

O promotor de justiça comenta que a ANPP têm sido útil para “além de finalizarmos vários processos, conseguimos equipar vários órgãos públicos”. Sobre a importância do acordo, o promotor considera também que “é um importante instrumento para a concretização de diversos princípios processuais, como a celeridade e economia processual, além de ser muito útil na prevenção dos crimes".

Sobre a ANPP

Em vigor pela Lei nº 13.964/2019, que incluiu o artigo 28-A do Código Penal, o ANPP visa reduzir a demanda dentro da Justiça Criminal.  Consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e o indiciado com o objetivo de se pôr fim ao processo, desde que se tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. 

Dentre as outras condições para que seja celebrado o ANPP estão: reparar o dano à vítima, prestar serviço à comunidade ou entidades públicas, pagar prestação pecuniária ou como no caso citado, renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público. Dependendo da circunstância pode ser condicionada outra ação que seja proporcional à infração penal.

Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA, com informações da PJ de São Miguel do Guamá.