Em dezembro de 2024, dando cumprimento à obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão e da Comunidade, o Município de Belém enviou à Câmara Municipal projeto de lei para instituição de sua política para a população em situação de rua.

Aprovado no último dia 30 de abril, e sancionado pelo Prefeito de Belém, o Projeto de Lei nº 013/2025 deu origem à Lei Municipal nº 10.152/2025 – PMB, de 26 de maio de 2025, que “institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do Município de Belém”, e que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.

Veja aqui o texto da Lei Municipal nº 10.152/2025.

*Nota enviada pela PJDCC/ assessoria do promotor de justiça Firmino Matos