A Câmara Municipal de Terra Santa aprovou, na última segunda-feira (1), o projeto de lei número 001, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários. A partir de agora essas contratações deverão ocorrer por tempo determinado e mediante aprovação em seletiva. Os contratos terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, não excedendo 24 meses.

Vereadores de Terra Santa votando o Projeto de Lei

Foto: Site da Câmara Municipal de Terra Santa

A apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal é uma das condições presentes no Termo de Ajustamento de Conduta assinado em janeiro de 2018 entre o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Guilherme Lima Carvalho, e a Prefeitura de Terra Santa.

Tornando obrigatória a realização de processo simplificado para a contratação de servidores temporários o MP evita casuísmos na contratação desses agentes públicos.

A pedido do Ministério Público, o projeto foi enviado ao Poder Legislativo, tramitou em análise da Comissão de Legislação, Justiça, Finança, Orçamento e Redação Final. Na segunda (1) entrou em votação e foi aprovado pelos vereadores presentes na Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Veja a íntegra do TAC assinado entre o MPPA e a prefeitura de Terra Santa