A Câmara de Tratamento de Conflitos Agrários e Fundiários (CTCAF) convoca os legítimos interessados para participar da sessão de tratamento do conflito que discutirá o cumprimento do Art. 14 da Lei nº. 11.947/2009 (PNAE) que trata sobre a compra de alimentação escolar da agricultura familiar pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Os interessados em participar da sessão devem apresentar requerimento que comprove o legítimo interesse na participação das tratativas do caso, em até 10 dias úteis da publicação do edital, por meio de envio de documentação para o e-mail ctcaf.mppa@gmail.com.

Confira o edital de convocação.
 

Texto: Assessoria de Comunicação MPPA