Em Capanema, a Justiça estadual acolheu o pedido do Ministério Público do Estado (MPPA) e julgou procedente a Ação de Autorização Judicial para Prorrogação do Mandato da Última Composição do Conselho Municipal de Idosos, prorrogando o mandato do último colegiado até 31/12/2020.

O requerimento da 1ª promotora de Justiça de Capanema, Ely Soraya Silva Cézar, teve o objetivo de restabelecer os poderes do último colegiado e legitimar o acompanhamento e fiscalização da política pública municipal em relação aos idosos, até que seja constituído um novo conselho de controle social e para viabilizar que os atos indispensáveis à constituição do novo colegiado possam ser desenvolvidos, garantindo a expressiva participação das entidades que militam na causa.

A secretaria do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Capanema comunicou ao MPPA que o mandato dos últimos conselheiros eleitos terminou no mês de julho deste ano e, que, diante do cenário de pandemia pela covid-19, da condição de grupo de risco de seus integrantes e da vedação de reuniões que resultem em aglomeração de pessoas, não foi possível a realização do Fórum do Idoso em cujo espaço ocorreria o pleito para a definição de sua nova composição, conforme prevê a lei municipal.

“A prorrogação foi necessária para que não exista interrupção das atividades do Conselho Municipal do Idoso, até a realização de novo pleito, já que isso resultaria em prejuízo do interesse público”, afirmou a promotora Ely Cezar em sua ação.

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Assessoria de Comunicação