O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), associação de âmbito nacional, que congrega todos os Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro, possuindo como finalidade específica, dentre outras, a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público Brasileiro, vem se manifestar, por meio da presente NOTA TÉCNICA, aprovada pelo Colegiado do Conselho, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.o 5/2021, que “Altera art. 130- A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências”.

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