No próximo dia 12 de novembro acontece a cerimônia do “Prêmio CNMP-2020”. Nesta edição, devido as regras sanitárias impostas pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o evento será totalmente virtual com transmissão pelo pelo canal oficial do CNMP no YouTube, a partir das 15h.

O Ministério Público do Pará concorre ao “Prêmio CNMP – 2020” com o projeto “O melhor remédio é a transparência” iniciado na 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado do Pará (PJDCDPPMA). A iniciativa concorre na categoria Comunicação e Relacionamento junto com outros dois projetos, um do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e outro do Ministério Público Federal (MPF).

O projeto surgiu em 2014 a partir de uma demanda da sociedade civil organizada no tocante ao direito de acesso à informação relacionada à gestão dos estoques de medicamentos e materiais médicos, sob a gestão do Poder Público. A demanda foi recebida pelo promotor de justiça Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, que na época atuava na 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa estabelecendo uma parceria com várias organizações da sociedade civil e entidades de classe, capitaneadas pelo Observatório Social de Belém (OSDEBELÉM), associação sem fins econômicos, apartidária, cuja finalidade é promover o controle social dos gastos públicos e a educação fiscal no município de Belém.

O Observatório Social já vinha trabalhando a campanha denominada “O melhor remédio é a transparência” idealizada após uma grande mobilização social, em torno do drama que envolveu a paciente de leucemia Leidiluci Brito, internada no Hospital Ophir Loyola, referência em oncologia, e que sofreu com a falta de medicamentos essenciais ao seu tratamento no final de 2013.

No dia 11 de março de 2014, o promotor de Justiça, Bruno Beckembauer, emitiu Recomendação à Secretaria de Saúde do Estado pedindo providências sobre a divulgação do estoque de medicamentos.  De acordo com a Recomendação, a Sespa deveria, por exemplo, divulgar, até o 5º dia útil de cada mês, os saldos mensais do estoque de medicamentos e materiais médicos e ainda disponibilizar o quantitativo atualizado de usuários desses medicamentos e materiais médicos sob a responsabilidade do Estado do Pará e do Município de Belém.

Atendendo a Recomendação do MPPA o Estado do Pará editou, no dia 23 de abril de 2014, o Decreto nº 1.043/2014, determinando que a Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) providenciasse o acesso eletrônico às informações de seu estoque de medicamentos. No mesmo ano, em 7 de agosto de 2014, a Secretaria publicou a Portaria Nº 820/2014, autorizando as entidades representativas de enfermos na área da saúde e entidades de classe o acesso à senha dos sistemas informatizados de controle de estoque desses materiais, bem como a realização por essas organizações de inspeções cidadãs periódicas (visitas) aos estoques físicos com o apoio da Sespa.

Para ter acesso ao serviço de transparência da Central de Medicamentos, as entidades encaminham à Sespa a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e cópias da Ata de Constituição, Estatuto Social e posse da atual diretoria. A partir dessa comprovação, as organizações sociais solicitam senhas de acesso ao sistema de distribuição dos medicamentos e agendam visitas à Central de Medicamentos do Estado.

As visitas podem ser feitas por representantes das entidades que aderiram à campanha reforçando ainda mais a demanda pela transparência do controle dos medicamentos e materiais médicos. Dentre elas, podemos destacar: Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará; Associação e Paralisia Cerebral do Pará; Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares Regional Pará; Associação de Esclerose Múltipla; Conselho Regional de Contabilidade; Conselho Regional de Farmácia; Ordem dos Advogados do Brasil; e Observatório Social de Belém.

Segundo o titular, à época, da 1ª PJDCDPPMA que iniciou o projeto, Promotor Bruno Beckembauer, “a eficácia do projeto pode salvar vidas, observando Direitos e Garantias Fundamentais. Por diversas vezes, pessoas tiveram sua saúde comprometida por suposta falta de medicamentos, quando em oposição, estes medicamentos não só existiam em estoque como estavam ao ponto de ultrapassar a data de validade. Os medicamentos são públicos, a transparência é vital, seus destinatários precisam ter pleno conhecimento do estoque. A quem interessa e com que fim, não fornecer transparência ao estoque de medicamentos? O projeto surgiu para atender uma necessidade, surgiu para auxiliar a organização do Estado, surgiu para ser os olhos da população que clama por transparência, e que luta para ter seu direito fundamental a saúde garantindo, incluindo neste contexto o controle do estoque".

Para Belina Soares, coordenadora da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Estado do Pará, “a regulamentação inédita do controle social dos estoques de medicamentos e materiais técnicos no Estado do Pará, possibilitou que esta e outras entidade atuassem preventivamente, alertando a Sespa e acompanhando os processos de aquisição de medicamentos, quando identificado nos estoques quantidades insuficientes para atendimento dos usuários, reduzindo assim riscos de desabastecimento, bem como permitindo que estes pudessem encontrar alternativas temporárias para manter o seu tratamento.”

Atualmente, o projeto está sendo executado no âmbito do procedimento administrativo nº 000267-151/2016 da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Moralidade Administrativa conduzido pelo promotor de justiça, Evandro Ribeiro que considera o projeto um legado positivo para continuidade das atividades relacionadas. Um exemplo de resolutividade extrajudicial de questões com impacto direto na sociedade e uma importante iniciativa na defesa do interesse público e social.

Ivan Costa, coordenador técnico do projeto pelo MP e voluntário do Observatório Social de Belém, ressalta que o reconhecimento do Prêmio colaborará muito com a nacionalização da iniciativa. Segundo ele, a Rede de Controle de Gestão Pública no Estado do Pará, articulação de diversos órgãos de controle, secretariada pelo Tribunal de Contas da União, já discute recomendar a adoção dessa boa prática para todos os municípios do Estado no ano de 2021, quando assumem os novos prefeitos.

“Além disso, nesta semana reunimos com um paciente diagnosticado com leucemia, cujos medicamentos estão em falta. Ele nos disse que não irá mais ficar cobrando os medicamentos e que, a partir de agora, irá cobrar o relatório de controle de estoque para controlar a quantidade existente e não deixar mais faltar para ele e para outros que não possuem internet.  Quando militar, trabalhou no Almoxarifado da Aeronáutica e sabia da importância de não deixar faltar qualquer peça que comprometesse os voos dos aviões. Segundo ele, no caso dos remédios, o controle destes seria a única forma de manter a sua vida e os seus sonhos no ar”, conclui Ivan.

Assessoria de Comunicação