Descrição da imagem: doze autoridades sentadas ao redor de mesa retangular em sala da ARCON. Ao fundo, paredes em tons de cinza.

O Centro de Apoio Operacional (CAO) Cível, Processual e do Cidadão, sob a coordenação da promotora de Justiça, Ângela Maria Balieiro Queiroz, e promotora do Consumidor, Joana Coutinho, participaram de reunião para tratar do transporte hidroviário no território do Estado do Pará, especialmente da necessidade de frota reserva para concessão de novas linhas.  

A reunião ocorreu na manhã desta terça-feira, 7 de fevereiro, na sede da ARCON (Agência de Controle e Regulação dos Serviços Públicos) e contou com a presença do corpo técnico e jurídico da agência, representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE-PA), Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Capitania dos Portos. 

Descrição da Imagem: dez autoridades sentadas ao redor de mesa retangular. Ao fundo, do lado esquerdo, uma televisão desligada e um retrato do governador Hélder Barbalho. Ao fundo, na parte direita, um mapa do estado do Pará 

Na ocasião, foi debatida a necessidade de frota reserva para o setor aquaviário, momento em que foi esclarecido que não há necessidade dos operadores comprarem as embarcações reservas, mas que resta ajustar a locação e outras formas de compartilhamento. 

Além disso, discutiu-se o parecer jurídico da PGE-PA que vincula a criação de uma lei específica para regular o sistema de transporte intermunicipal a partir de novas autorizações. Os procuradores autárquicos explicaram a existência de flexibilização em casos de emergência, com fundamento técnico e a dificuldade de fluxo dos procedimentos dentro dos órgãos estaduais responsáveis pela análise das autorizações.

O representante da ANTAQ, João Maria Ferreira Filho, esclareceu que as agências regulam a prestação do serviço, com a observância de horários, qualidade e conforto, enquanto a Capitania dos Portos regula a segurança da navegação. Em sua manifestação ressaltou, ainda que, as agências reguladoras estão autorizadas por lei a criarem suas próprias normas a fim de conferir maior agilidade e efetividade da regulação dos serviços, devido ao poder regulamentar.

As promotoras do MPPA reafirmaram, a preocupação com a segurança da prestação do serviço e a maior oferta de linhas seguras a população, com a observância do livre mercado, pontuando a proposição de acompanhamento de um grupo de trabalho que busque estudar de forma finalística os problemas do setor, bem como com designação de nova reunião com procuradores da PGE e da Secretaria de Transportes (SETRAN) para discussão de caso concreto que busque flexibilizar posição administrativo anterior acerca da necessidade de lei para novas autorizações.

Texto: CAO CPC